Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

2 normas

AL 2

Resolução nº 10/2018 Em vigor
Define procedimentos para aprovação de processos de licenciamento ambiental estadual e aprova a listagem de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental sujeitas a licenciamento pelo IMA/AL.
13 art.
Lei nº 6787/2006 Em vigor
Dispõe sobre a consolidação dos procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental, das infrações administrativas, e dá outras providências.
50 art.