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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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1 norma

AL 1

  • Resolução nº 10/2018 Em vigor

    Define procedimentos para aprovação de processos de licenciamento ambiental estadual e aprova a listagem de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental sujeitas a licenciamento pelo IMA/AL.

    13 art.