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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

1 norma

BA 1

  • Decreto nº 14024/2012 Em vigor

    Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431/2006 (Política de Meio Ambiente e Proteção à Biodiversidade) e da Lei nº 11.612/2009 (Política Estadual de Recursos Hídricos).

    302 art.