Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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2 normas
BA 2
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Lei nº 12377/2011 Em vigor
Altera a Lei nº 10.431/2006 (Política Estadual de Meio Ambiente e Proteção à Biodiversidade), a Lei nº 11.612/2009 (Política Estadual de Recursos Hídricos) e a Lei nº 11.051/2008 (Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação).
15 art. -
Lei nº 10431/2006 Em vigor
Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.
188 art.