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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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1 norma

BA 1

  • Portaria nº 11292/2016 Em vigor

    Define os documentos e estudos ambientais necessários à instrução dos processos de licenciamento ambiental e de outorga de direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia.

    34 art.