Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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2 normas
CE 2
-
Resolução nº 2/2019 Em vigor
Estabelece procedimentos, criterios, parametros e custos para licenciamento e autorizacao ambiental pela Superintendencia Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) do Ceara.
41 art. -
Lei nº 11411/1987 Em vigor
Dispoe sobre a Politica Estadual do Meio Ambiente e cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA), a Superintendencia Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e da outras providencias.
23 art.