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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

1 norma

CE 1

  • Lei nº 11411/1987 Em vigor

    Dispoe sobre a Politica Estadual do Meio Ambiente e cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA), a Superintendencia Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e da outras providencias.

    23 art.