Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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1 norma
CE 1
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Resolução nº 2/2019 Em vigor
Estabelece procedimentos, criterios, parametros e custos para licenciamento e autorizacao ambiental pela Superintendencia Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) do Ceara.
41 art.