Leis e normas

Federal 4

• Lei nº 12651/2012 Código Florestal Em vigor

  Dispoe sobre a protecao da vegetacao nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisoria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e da outras providencias.

  84 art.
• Lei nº LCP-140/2011 LC 140 — Competências Ambientais Em vigor

  Fixa normas para a cooperacao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nas acoes administrativas decorrentes do exercicio da competencia comum relativas a protecao das paisagens naturais notaveis, a protecao do meio ambiente, ao combate a poluicao em qualquer de suas formas e a preservacao das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

  22 art.
• Lei nº 9605/1998 Lei de Crimes Ambientais Em vigor

  Dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.

  81 art.
• Lei nº 6938/1981 Política Nacional do Meio Ambiente Em vigor

  Dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, e da outras providencias.

  17 art.