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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

1 norma

MA 1

  • Portaria nº 380/2023 Em vigor

    Disciplina procedimentos e critérios técnicos para concessão de Licenças Ambientais para Atividades Agrossilvipastoris, Autorizações Ambientais para Uso Alternativo do Solo, Autorizações de Queima Controlada e Créditos de Reflorestamento no Estado do Maranhão.

    154 art.