Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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1 norma
MS 1
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Deliberacao nº 36/2012 Em vigor
Dispe sobre a classificao dos corpos d'gua superficiais e estabelece diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como diretrizes, condies e padres para lanamento de efluentes em Mato Grosso do Sul.
59 art.