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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

2 normas

PE 2

  • Instrução Normativa nº 10/2024 Em vigor

    Estabelece procedimentos administrativos para licenciamento ambiental de empreendimentos de geracao de energia solar fotovoltaica em superficie terrestre no Estado de Pernambuco.

    33 art.
  • Lei nº 14249/2010 Em vigor

    Dispoe sobre licenciamento ambiental, infracoes e sancoes administrativas ao meio ambiente no Estado de Pernambuco.

    79 art.