Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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2 normas
PI 2
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Lei nº 6947/2017 Em vigor
Estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental estadual, fixando prazos e procedimentos para emissão de licenças, declarações e autorizações ambientais pela SEMAR.
18 art. -
Lei nº 4854/1996 Em vigor
Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Estado do Piauí, e dá outras providências.
83 art.