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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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1 norma

PI 1

  • Resolução nº 40/2021 Em vigor

    Estabelece o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento ambiental no Estado do Piauí, classificando-os por porte, potencial poluidor e classe, e define modalidades de licenciamento e estudos ambientais exigíveis.

    23 art.