Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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1 norma
RN 1
-
Lei nº 272/2004 Em vigor
Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituicao Estadual e dispoe sobre a Politica e o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), infracoes, sancoes, unidades de conservacao e compensacao ambiental do Rio Grande do Norte.
72 art.