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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

1 norma

RR 1

  • Lei Complementar nº 007/1994 Em vigor

    Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente e cria o Sistema Estadual de Meio Ambiente para administração, proteção, controle e adequado uso dos recursos ambientais do Estado de Roraima.

    252 art.