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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

1 norma

RS 1

  • Lei nº 11520/2000 Em vigor

    Institui o Codigo Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e da outras providencias. (Revogada pela Lei 15.434/2020).

    246 art.