Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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1 norma
SE 1
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Resolução nº 6/2008 Em vigor
Estabelece procedimentos administrativos para licenciamento ambiental em Sergipe, critérios para classificação de atividades por potencial poluidor e custos operacionais.
17 art.