Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

2 normas

SP 2

Decreto nº 47397/2002 Em vigor
Da nova redacao a Decreto 8.468/76, e da providencias correlatas, dispondo sobre licenciamento ambiental pela CETESB.
23 art.
Decreto nº 8468/1976 Em vigor
Aprova o Regulamento da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, que dispoe sobre a prevencao e o controle da poluicao do meio ambiente.
115 art.