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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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1 norma

SP 1

  • Deliberacao nº 01/2018 Em vigor

    Deliberacao Normativa CONSEMA 01/2018 - Dispoe sobre orientacao para obtencao de anuencia da CETESB pelas Prefeituras e sobre o licenciamento ambiental pelos orgaos ambientais municipais no Estado de Sao Paulo.

    11 art.