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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

1 norma

SP 1

  • Resolução nº 49/2014 Em vigor

    Dispoe sobre os procedimentos para licenciamento ambiental com avaliacao de impacto ambiental, no ambito da Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo - CETESB.

    12 art.