Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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2 normas
BA 1
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Portaria nº 11292/2016 Em vigor
Define os documentos e estudos ambientais necessários à instrução dos processos de licenciamento ambiental e de outorga de direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia.
34 art.
MA 1
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Portaria nº 380/2023 Em vigor
Disciplina procedimentos e critérios técnicos para concessão de Licenças Ambientais para Atividades Agrossilvipastoris, Autorizações Ambientais para Uso Alternativo do Solo, Autorizações de Queima Controlada e Créditos de Reflorestamento no Estado do Maranhão.
154 art.