**NOTA:** Texto integral não foi recuperável via fontes automatizadas (portais oficiais com CAPTCHA / SPA JS / Cloudflare; agregadores retornaram conteúdo incorreto/não relacionado). Consulte diretamente:
- SINJ-DF: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/
- IBRAM-DF: https://www.ibram.df.gov.br/decretos-ambientais/
- Nota: número 44.284/2023 não localizado na base SINJ em abr/2026 — pode ter sido renumerado ou o número correto é distinto.
**Resumo da norma:** Dispõe sobre procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito do Distrito Federal (verificar número correto em SINJ-DF, pois não foi localizado com esta numeração).
