Instruções Normativas IBRAM-DF
**IBRAM-DF (Brasília Ambiental)** - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, autarquia executora do licenciamento e fiscalização ambiental no DF.
IBRAM-DF edita Instruções Normativas (IN) detalhando:
- Rito administrativo do licenciamento (LP, LI, LO, LAS, LAC).
- Formulários e documentação exigida.
- Termos de referência para estudos ambientais (EIA/RIMA, RCA/PCA, PRAD).
- Prazos e taxas.
- Renovação, retificação, alteração de titularidade.
- Procedimentos sancionadores.
- **Licença Prévia (LP)**: atesta viabilidade ambiental na fase de planejamento.
- **Licença de Instalação (LI)**: autoriza instalação do empreendimento.
- **Licença de Operação (LO)**: autoriza início da operação após verificação de condicionantes.
Empreendimentos minerários no DF seguem IN IBRAM específicas, considerando:
- Classificação CONAM-DF.
- Sobreposição com APP, UCs, zonas de proteção de mananciais (o DF tem ampla restrição de uso em áreas de recarga do aquífero).
- Exigências do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT-DF).
- IBRAM-DF - Licenciamento: https://www.ibram.df.gov.br/licenciamento-ambiental/
- IBRAM-DF - Legislação básica: https://www.ibram.df.gov.br/legislacao-basica-aplicada-ao-licenciamento/
- SEMA-DF: https://www.sema.df.gov.br/licenciamento-ambiental
