Lei nº 18102/2013

**NOTA:** Texto integral não foi recuperável via fontes automatizadas (portais oficiais com CAPTCHA / SPA JS / Cloudflare; agregadores retornaram conteúdo incorreto/não relacionado). Consulte diretamente: - Casa Civil GO: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao?buscaRapida=18102 - AL-GO: https://www.al.go.leg.br/ **Resumo da norma:** Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, e estabelece o processo administrativo para sua apuração no Estado de Goiás. REVOGADA pela Lei nº 18.104/2013 / normas posteriores.