Decreto nº 13692/2013

**NOTA:** Texto integral não foi recuperável via fontes automatizadas (portais oficiais com CAPTCHA / SPA JS / Cloudflare; agregadores retornaram conteúdo incorreto/não relacionado). Consulte diretamente: - IMASUL: https://www.imasul.ms.gov.br/conselhos-e-comites/ceca/ - DOEMS 29/05/2013: https://www.spdo.ms.gov.br/ **Resumo da norma:** Regulamenta a composição e funcionamento do Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) e dispõe sobre a estrutura do Sistema Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).