Lei nº 90/1980

**NOTA:** Texto integral não foi recuperável via fontes automatizadas (portais oficiais com CAPTCHA / SPA JS / Cloudflare; agregadores retornaram conteúdo incorreto/não relacionado). Consulte diretamente: - IMASUL (legislação ambiental): https://www.imasul.ms.gov.br/legislacao-ambiental/leis/ - Diário Oficial MS: https://www.spdo.ms.gov.br/ - Jusbrasil: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/ms/lei-n-90-1980 **Resumo da norma:** Dispõe sobre normas de proteção ambiental, objetivando a defesa, conservação, recuperação, melhoria e disciplinando o uso dos recursos naturais no Estado de Mato Grosso do Sul.