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MT · Decreto nº 1031/2017

Decreto nº 1031/2017

Em vigorÚltima verificação · 15 de abril de 2026
Jurisdição
MT
Tipo
Decreto
Órgão
Gov-MT
Captura
15 de abril de 2026
Dispositivos
0 artigos
Ementa

Regulamenta a Lei Complementar n 592/2017 no que tange ao Programa de Regularizao Ambiental, ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR), inscrio e anlise do Cadastro Ambiental Rural.

Fonte oficial: Ver a norma na íntegra

Índice — 0 dispositivos

**NOTA:** Texto integral não foi recuperável via fontes automatizadas (portais oficiais com CAPTCHA / SPA JS / Cloudflare; agregadores retornaram conteúdo incorreto/não relacionado). Consulte diretamente: - SEMA-MT: https://www.sema.mt.gov.br/ - IOMAT: https://www.iomat.mt.gov.br/ - Legislação MT (AL): https://www.al.mt.gov.br/ (requer navegador, SPA) **Resumo da norma:** Regulamenta a Lei Complementar nº 592/2017 (Programa de Regularização Ambiental, SIMCAR, CAR e anexo único com empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental estadual).