Lei nº 8497/2018

Art. 1º Serão disciplinados nesta Lei os procedimentos administrativos do licenciamento ambiental, os critérios de enquadramento e tipificação das atividades e empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental, bem como critérios de remuneração dos custos operacionais e de análise dos atos administrativos (Licenças, Autorizações, Certificado de Dispensa de Licenciamento, dentre outros) a cargo da Aderna, no território do Estado de Sergipe, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V integrantes desta Lei.

Art. 2º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental a construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem prejuízo de outras licenças exigíveis, conforme previsão do Anexo I desta Lei - Lista de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe, classificadas de acordo com o Potencial Poluidor Degradador- PPD, sem prejuízo de outras atividades estabelecidas em normatização específica.

Art. 3º A ADEMA somente poderá expedir licença ambiental para a pessoa física ou jurídica que não esteja em débito com a autarquia, em consequência de aplicação de penalidades por dano ao meio ambiente, inscritos ou não na Dívida Ativa.

Art. 4º Para os fins desta Lei são adotadas as seguintes definições: I - R ecursos Ambientais: são recursos ambientais a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; I I - L icenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; I I I - L icença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; I V - E studos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco; V - I mpacto Ambiental Local: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de um ou mais Municípios do mesmo Estado; V I - I mpacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados; V I I - R oteiro de Caracterização do Empreendimento (RCE): documento técnico para processo de licenciamento simplificado contendo a descrição da localização do empreendimento, a atividade e a caracterização dos impactos ambientais gerados e das medidas de controle e mitigação; V II I - T ermo de Responsabilidade Ambiental (TRA): declaração firmada pelo empreendedor cuja atividade se enquadra na Classe Simplificada, juntamente com seu responsável técnico, perante o órgão ambiental, mediante a qual é declarado o atendimento a todos os limites e critérios estabelecidos nesta Lei e a adequação do empreendimento às normas ambientais vigentes; I X - Ampliação: qualquer mudança no processo do empreendimento que implique aumento do nível de produção ou aumento de área, podendo modificar a classe do enquadramento; X - D iversificação do Processo Produtivo: mudança qualitativa da gama de produtos ou serviços do empreendimento; X I - A lteração do Processo Produtivo: mudança no processo produtivo que altere o modo de utilização dos recursos ambientais; X I I - C ertificado de Dispensa de Licenciamento (CDL): trata-se de documento público utilizado para formalizar a dispensa de licença dos empreendimentos cujas atividades, inclusive as registradas no contrato social, não sejam caracterizadas como poluidoras, potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais; X II I - Á rea Construída: É o somatório das áreas de todos os pavimentas das edificações existentes dentro da área útil. A área construída deverá ser expressa em metro quadrado (m2), exceto no caso da atividade de fabricação de pólvora e artigos pirotécnicos, quando deverá ser expressa em hectare (ha); X I V - Á rea Inundada: Face à diversidade de atividades que são classificadas com base neste critério, são necessárias duas definições específicas de área inundada, conforme apresentado a seguir: a) área inundada para barragens de hidrelétricas, barragens de perenização, barragens de saneamento e para descarga de fundo de represas em geral: É a área inundada pelo reservatório, determinada pelo barramento com delimitação pelo nível d'água máximo projetado. A área inundada deve ser expressa em hectare (ha); b) área inundada para piscicultura convencional e para pesque-pague: É o somatório das áreas cobertas pelas lâminas ou espelhos d'água formados pelos tanques. A área inundada deve ser expressa em hectare (ha). X V - Á rea Útil: somatório das áreas utilizadas pelo empreendimento para a consecução de seu objeto social, incluídas, quando pertinentes, as áreas dos setores de apoio, as áreas destinadas à circulação, estocagem, manobras e estacionamento, as áreas efetivamente utilizadas ou reservadas para disposição ou tratamento de efluentes e resíduos, bem como a área correspondente à zona de amortecimento dos impactos em relação à vizinhança imediata; X V I - Á rea Útil Total: Somatório das áreas construídas ou a serem construídas e das áreas não edificadas previstas para as atividades do empreendimento; X VI I - Á rea Total do Empreendimento: Somatório da área construída e da área útil total, em metros quadrados ou hectares, excluídas do cômputo as áreas de parques, de reservas ecológica e legal, bem como as áreas consideradas de preservação permanente e de patrimônio natural; X VII I - L ista de Documentação do Empreendimento (LDE): relação de documentos técnicos a serem apresentados pelo empreendedor, necessários para formalização do procedimento de licenciamento ambiental; X I X - A nálise Prévia de Enquadramento Processual (APEP): relação de documentos e informações necessárias a serem apresentados pelo empreendedor, com a finalidade de efetuar o enquadramento e formalização do processo (procedimento) de licenciamento ambiental, quando couber; X X - Q ueima Controlada: procedimento pelo qual os proprietários ou produtores rurais, usam o fogo, de forma assistida e de acordo com os termos desta Lei; X X I - Á reas Com Limites Físicos Pré-estabelecidos: são áreas delimitadas por coordenadas geográficas; X XI I - R esíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tomem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em tace da melhor tecnologia disponível; X XII I - A terro Sanitário de Pequeno Porte de Resíduos Sólidos Urbanos: são aqueles com disposição diária de até 20t (vinte toneladas) de resíduos sólidos urbanos, realizado de forma simplificada de acordo com critérios e diretrizes definidos na Resolução Conama 404/2008; X XI V - E studo de Impacto Ambiental (EIA): é um conjunto de relatórios técnico-científicos destinados a instruir o processo de licenciamento, ao identificar, prever a magnitude e valorar os impactos ambientais de um projeto e suas alternativas, a serem apresentados durante a primeira fase do processo de licenciamento, a Licença Prévia; X X V - R elatório de Impacto Ambiental (RIMA): é um documento público que deve reproduzir as conclusões e dar transparência ao EIA, em uma linguagem didática, clara e objetiva, para que possa informar os impactos, positivos e negativos, que a implantação do empreendimento terá sobre o meio ambiente e qualquer interessado tenha acesso à informação e exerça o controle social; X XV I - R elatório Ambiental Simplificado (RAS): é um procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, necessários ao incremento da oferta de energia elétrica, que visa atender à Medida Provisória nº 2.152, de 1º de junho de 2000; X XVI I - T ermo de Referência (TR): é um documento que visa estabelecer as diretrizes, conteúdo mínimo e abrangência do estudo ambiental exigido e é o instrumento orientador para seu desenvolvimento, expedido para a modalidade de Licença Prévia (Conama nº 01/1986), Licença de Perfuração e Licença de Produção.

Art. 6º O Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe será regulamentado por esta Lei e supletivamente por meio de Resoluções expedidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA, Instruções Normativas e Portarias editadas pela ADEMA.

Art. 7º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no Diário Oficial do Estado, bem como em periódicos regionais ou locais de grande circulação conforme Resolução CONAMA n.º 01/1986, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Art. 8º A ADEMA, mediante decisão motivada, assegurado contraditório e a ampla defesa, poderá modificar os limites, os critérios, as medidas de controle e adequação do empreendimento, suspender ou cancelar a licença expedida, quando ocorrer: I - v iolação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; I I - o missão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; I I I - s uperveniência de graves riscos ambientais e de saúde pública.

Art. 9º Aos empreendimentos que já se encontrarem em processo de licenciamento ambiental na data da publicação desta Lei e que se enquadrarem nos pressupostos desta, deverá ser aplicado o licenciamento adequado.

Art. 10 As irregularidades materiais cometidas no ato de requerimento das licenças, bem como na localização, instalação e operação dos empreendimentos poderão ser penalizadas com multa, interdição ou embargo do empreendimento, cassação ou suspensão dos atos administrativos emitidos.

Art. 12 Os atos administrativos requeridos à ADEMA deverão ser analisados observando-se o prazo máximo de 04 (quatro) meses a contar da data de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, bem como para a formulação de exigências complementares, ressalvados os casos em que houver solicitação de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/ RIMA, quando o prazo máximo de análise passa a ser de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento do referido estudo.

artigo 5º desta Lei encontram-se definidos, conforme o porte e o Potencial Poluidor Degradador - PPD do empreendimento ou atividade, nos Anexos III, IV e V desta Lei, correspondendo ao resultado da multiplicação dos respectivos coeficientes pelo valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE ou outro índice legal que venha substituí-lo.

Art. 14 A Licença será válida pelo prazo nela fixado, podendo ser renovada, a requerimento do interessado, em até 120 (cento e vinte) dias antes da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei nº 8.607, de 22 de novembro de 2019)

Art. 15 São Licenciamentos Ambientais Ordinários: a Licença Prévia - LP, a Licença de Instalação - LI e a Licença de Operação - LO.

Art. 16 As licenças ambientais poderão ter prazo de validade máximo de até 05 (cinco) anos, de acordo com o cronograma, porte e o Potencial Poluidor Degradador- PPD da atividade e os critérios definidos pela ADEMA e fixados normativamente pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA.

Art. 17 Na renovação das Licenças Ambientais a Adema poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior.

Art. 18 A concessão de Licença Prévia será condicionada à apresentação, pelo interessado, de certidão expedida pelo Município, declarando que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e legislação urbanística.

Art. 19 A Licença Prévia para Perfuração (LPper), autorizando a atividade de perfuração e a Licença Prévia de Produção para pesquisa (LPpro), autorizando a produção para pesquisa da viabilidade econômica da jazida; a Licença de Instalação (LI) - autorizando a instalação definitiva da locação do poço e a Licença de Operação (LO) autorizando a operação do poço, serão concedidas de acordo com a Resolução nº 23, de 07 de dezembro de 1994, do CONAMA, que institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.

Art. 20 A Licença Simplificada (LS) é ato administrativo com procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados de baixo impacto ambiental, que se enquadrarem na Classe Simplificada constantes no Anexo III desta Lei.

Art. 21 Para os empreendimentos que se enquadrarem na classe de Licenciamento Simplificado, conforme Anexo III desta Lei, atendendo aos princípios e normas que disciplinam o procedimento de licenciamento, ficam os mesmos dispensados da obtenção de LP, LI, LO e LUP, devendo ser requerida a Licença Simplificada, mediante apresentação de Termo de Responsabilidade Ambiental-TRA, e da relação de documentos.

Art. 22 Os valores dos custos operacionais a serem pagos pelos interessados para a realização dos serviços concernentes à análise e expedição da LS encontram-se definidos conforme o Porte e o Potencial Poluidor Degradador - PPD do empreendimento ou atividade como disposto nos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 23 Os critérios gerais que devem ser obedecidos para o enquadramento de empreendimentos na Classe Simplificada são: I - p ossuir anuência municipal quanto ao uso e ocupação do solo atestando a viabilidade de instalação e operação do empreendimento na área em que está prevista a sua implantação ou na área em que se encontra instalado; I I - p ossuir Certidão de Dispensa de Outorga ou Portaria de Outorga de Recursos Hídricos caso realizem intervenções em recursos hídricos, tais como captação, barramento, lançamento e outros, conforme legislação vigente; I I I - a área prevista para implantação ou a área onde o empreendimento está implantado não deve corresponder a Área de Preservação Permanente (APP), conforme Lei (Federal) nº12.651 , de 25 de maio de 2012, excetuando-se somente os casos de utilidade pública, de interesse social e baixo impacto, previstos na mesma Lei; I V - e mpreendimentos que em seus limites internos e externos constem áreas consideradas como de preservação permanente e/ou qualquer outra área protegida conforme Lei (Federal) nº 12.651 /2012 , não poderá ser enquadrada como Licenciamento Simplificado ficando sujeito ao licenciamento ordinário conforme CONAMA nº 237/1997; V - c aso a área prevista para implantação ou a área onde o empreendimento está implantado esteja localizada em Unidade de Conservação ou em zona de amortecimento (conforme definições constantes na Lei (Federal) nº 9.985 , de 18 de julho 2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), o empreendedor deve possuir anuência do órgão gestor da referida unidade, conforme Resolução nº 428/2010 do CONAMA; V I - e m caso de supressão de vegetação, o empreendedor deve possuir anuência da ADEMA; V I I - n a instalação/implantação de qualquer atividade sujeita ao Licenciamento Simplificado não deverão ser realizadas movimentações de terra (cortes e aterros), na própria obra ou em áreas de empréstimo e/ou bota-fora, que formem taludes superiores a 03 (três) metros de altura, devendo-se garantir que os mesmos sejam desenvolvidos com segurança, com completa cobertura vegetal e sem a promoção de risco de interferência no regime de escoamento de águas nessas áreas de modo a prevenir represamentos ou carreamento de sedimentos para corpos d'água; V II I - r ealizar tratamento e destinação adequada dos efluentes domésticos conforme as normas ABNT, ou destinação devidamente comprovada para o sistema da concessionária do serviço de coleta e tratamento de esgoto licenciada pelo órgão ambiental competente; X I X - P ossuir sistema de tratamento dos efluentes do seu processo produtivo dimensionado e projetado para atender aos períodos de maior demanda, conforme legislação pertinente ou anuência da concessionária do serviço de coleta e tratamento de esgoto para recebimento de seus efluentes; X - N ão realizar lançamento no meio ambiente, in natura, de qualquer tipo de efluente; X - Não realizar lançamento no meio ambiente, in natura, de qualquer tipo de efluente, em desacordo com a Resolução Conama nº 357, de 17 de março de 2005; (Redação dada pela Lei nº 8.607, de 22 de novembro de 2019) X I - R ealizar o gerenciamento e a adequada destinação de resíduos sólidos, orgânicos, domésticos e industriais gerados, mantendo no empreendimento os comprovantes de destinação desses resíduos para fins de fiscalização e controle do órgão ambiental; X I I - N ão utilizar produtos perigosos ou gerar resíduos perigosos, como óleos, graxas, tintas, solventes, dentre outros.

Art. 24 Poderão ser fixados critérios específicos nas condicionantes respectivas, para o enquadramento de empreendimentos na Classe Simplificada a depender do caso concreto, tais como: I - U nidades básicas de saúde, clínicas médicas e clínicas veterinárias: - o empreendimento deverá possuir plano de gerenciamento de resíduos de serviço de saúde conforme Resoluções Conama nº 358/05 e RCD 306/2004 da Anvisa. I I - E stações de Tratamento de Água (ETAs): - A tecnologia empregada e a localização das estruturas não deverão ocasionar impactos ambientais negativos significativos, especialmente os paisagísticos, por ruídos, vibrações ou emissões atmosféricas (odores), devendo seu projeto contemplar soluções tecnicamente reconhecidas para mitigação desses impactos, em caso de existência dos mesmos. I I I - A plicação de produtos domissanitários: a ) não utilizar agrotóxicos; b ) utilizar somente produtos registrados pelo Ministério da Saúde ou Ministério da Agricultura; c ) possuir área de depósito ou manuseio de produtos com piso impermeabilizado; d ) executar o gerenciamento dos resíduos sólidos gerados no processo produtivo e de acordo com a Resolução nº 275/2001 do CONAMA; e ) realizar a tríplice lavagem, armazenar e destinar adequadamente resíduos contaminados (inclusive embalagens vazias) e produtos com validade vencida; f ) não lançar em rede pluvial ou corpo hídrico efluente originário de produto domissanitário ou biocida; g ) não realizar fumigação ou expurgo.

Art. 25 Caso o empreendedor exerça mais de uma atividade enquadrada como simplificada, caberá o licenciamento de cada atividade em separadamente.

Art. 26 A implantação e renovação em atividade de agricultura familiar com áreas de até 4 (quatro) módulos ficais são passíveis de Licença Simplificada (LS).

Art. 27 Os procedimentos para emissão de Licença Simplificada - LS não envolverão vistoria prévia, exceto naqueles elencados nas resoluções CEMA nº 05/2012, nº 52/2013 e nº 53/2013 e Resolução nº 458/2013 do CONAMA, bem como nos casos em que exista necessidade peculiar, desde que fundamentada.

Art. 28 No caso específico de omissão ou uso de informações não verídicas no requerimento, no TRA e no RCE apresentados para o licenciamento simplificado, o órgão ambiental determinará: I - A suspensão imediata da licença simplificada e imposição de multa, na forma da legislação vigente; I I - A denúncia do responsável técnico ao respectivo Conselho de Classe; I I - A denúncia do responsável técnico ao respectivo Conselho de Classe, desde que a omissão ou informações não verídicas sejam de sua responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa. (Redação dada pela Lei nº 8.607, de 22 de novembro de 2019) I I I - O envio de cópias dos procedimentos adotados, conforme previsto nos itens I e II acima, para conhecimento do Ministério Público Estadual.

Art. 29 Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, bem como assegurado o direito do contraditório e de ampla de defesa, na forma pecificamente o procedimento administrativo ambiental estadual.

Art. 30 A LRO, de caráter corretivo e transitório, destinada a disciplinar, durante o processo de licenciamento ambiental, o funcionamento de empreendimentos e atividades em operação e ainda não licenciados, sem prejuízo da responsabilidade administrativa cabível.

Art. 31 O prazo de validade da Licença de Regularização de Operação (LRO) será o necessário para as análises da ADEMA para decisão sobre a expedição da Licença de Operação e cumprimento das condicionantes feitas para a expedição dessa licença, não podendo exceder a 2 (dois) anos.

Art. 32 Quando no período de renovação do licenciamento ambiental do estabelecimento ou empreendimento que obteve LRO, a parte diretamente interessada deverá seguir o trâmite do Licenciamento Ambiental Ordinário nos termos desta Lei e da Resolução nº 237/1997 do CONAMA.

Art. 33 A LRO será indeferida quando constatada a impossibilidade de adequação do empreendimento ou atividade às normas ambientais vigentes; caso contrário, deverão ser estabelecidas exigências, condicionantes, medidas corretivas e estudos ambientais, inclusive EIA/RIMA, para a obtenção da Licença de Operação.

Art. 34 Na emissão da Licença de Regularização de Operação (LRO) será cobrado Adicional por Tempo de Operação Irregular, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da licença, por ano de atividade sem licenciamento, limitado a 5 (cinco) anos.

Art. 35 O Licenciamento Ambiental das atividades agrícolas com áreas acima de 50 (cinquenta) hectares dar-se-á mediante uma única licença, compreendendo a localização, instalação e operação, denominada Licença Única de Plantio - LUP, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais, de acordo com a Resolução nº 52/2013 e suas alterações.

Art. 36 Os empreendimentos agrícolas só poderão obter a Licença Única de Plantio (LUP) se o imóvel rural apresentar comprovação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme Lei (Federal) nº 12.651/2012 .

Art. 37 Os empreendimentos de agricultura são classificados em portes de acordo com a dimensão efetiva da área plantada por propriedade individual, conforme estabelecido no Anexo I, Grupo 01.00 desta Lei.

Art. 38 A Autorização Ambiental (AA) é o ato administrativo discricionário e precário, através do qual o órgão ambiental competente aprova o exercício de atividades ou execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, ou empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, temporário ou sazonal.

Art. 39 Autorização Ambiental (AA) e Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) deverão ter prazo de validade máximo de 01 (um) ano, de acordo com o cronograma, porte e o Potencial Poluidor Degradador- PPD da atividade além de outros critérios definidos pela ADEMA.

Art. 40 A Autorização Ambiental para a Queima Controlada é o procedimento pelo qual os proprietários ou produtores rurais, usam o fogo, de forma assistida e nos exatos termos da Resolução CEMA nº 53/2013 e suas alterações.

Art. 41 A localização, instalação, modificação, ampliação, operação e regularização de empreendimentos de carcinicultura dependerão de prévio licenciamento ambiental pela Aderna, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, considerados os dispositivos desta Lei, da Lei (Federal) nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e das demais normas estaduais aplicáveis. (Conforme

art. 13 da Lei nº 8.327/2017 - LEI DA CARCINICULTURA). (Redação dada pela Lei nº 8.607, de 22 de novembro de 2019)

Art. 42 Para o Licenciamento Ambiental de carcinicultura será observado enquadramento do Anexo I, atividade 02.01 e 02.02, e Anexo III, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.607, de 22 de novembro de 2019) Parágrafo Único. Os empreendimentos que já operavam, comprovadamente, antes de 22 de julho de 2008 ficam aptos à regularização ambiental nos termos do § 6º do

artigo 11-A e do art. 61-A, ambos da Lei (Federal) nº 12.651/2012 , estando seu enquadramento de acordo com a atividade 02.01 e 02.02 do Anexo I e com o Anexo III desta Lei, enquadrando-se da mesma forma que os atos ordinários de licenciamento. (Redação dada pela Lei nº 8.607, de 22 de novembro de 2019)

Art. 43 A ADEMA, no exercício de sua competência e controle, expedirá Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO, quando couber, para os empreendimentos de carcinicultura, exigindo no mínimo, os documentos especificados nos Anexos II, III, IV e V desta Lei.

Art. 44 As atividades de aquicultura são as constantes nas tabelas da atividade do Anexo III desta Lei.

Art. 45 A classificação do Potencial Poluidor Degradador - PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento e autorização ambiental, classifica-se em 03 (três) grupos distintos: I - B aixo (B); I I - M édio (M); III - Alto (A).

Art. 46 A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades será determinada em 05 (cinco) grupos distintos, conforme critérios estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei: I - Micro (Mi); I I - P equeno (Pe); I II- Médio (Me); I V- Grande (Gr); V - E xcepcional (Ex).

Art. 47 As licenças ambientais serão expedidas pela ADEMA com observância dos critérios e padrões estabelecidos nos anexos desta Lei e, no que couber, nas normas e padrões estabelecidos pela legislação federal e estadual pertinentes.

Art. 48 Os parâmetros a serem utilizados para efeito de cobrança dos custos e de análise de estudos das licenças ambientais serão definidos pela ADEMA de acordo com características próprias do empreendimento visando sempre a preservação da qualidade ambiental, integridade ecológica, gestão dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável.

Art. 49 Para os empreendimentos que necessitem de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impactos Ambientais - EIA/ RIMA, Relatório Ambiental Simplificado (RAS), outros estudos e estudos ambientais adicionais, a remuneração de análise será calculada conforme disposto no Anexo V desta Lei.

Art. 50 No licenciamento de atividades que dependam da realização do EIA/RIMA, RAS, outros estudos e de estudos ambientais adicionais, além dos custos devidos para obtenção das respectivas licenças, caberá ao empreendedor arcar com os custos operacionais referentes à realização de audiências públicas, análises e vistorias técnicas complementares, além de outros serviços que se fizerem necessários, a critério da ADEMA.

Art. 51 Serão também objeto de cobrança os serviços técnicos referentes à consulta prévia, a qual consiste na emissão de diretrizes ambientais através de Parecer, Relatório e Termo de Referência (TR), exigíveis na fase de planejamento do empreendimento ou atividades e em etapas superiores de licenciamento ou decorrente da liberalidade do interessado, nos termos do Anexo VI desta Lei.

Art. 52 As solicitações referentes às atividades relacionadas ao Documento de Origem Florestal - DOF deverão ser protocoladas juntamente com a documentação comprobatória específica, que deve ser entregue no momento do ato protocolar, bem como o comprovante de pagamento da respectiva taxa de análise.

Art. 53 A cobrança de taxa de análise e atendimento das demandas relacionadas ao DOF ocorrerá conforme enquadramento de acordo com o tipo de solicitação. Para os casos de desbloqueio, o valor da taxa será determinado em razão volume declarado de produto florestal estocado no pátio aplicado às Tabelas 2.1, 2.2 e 2.3 do Anexo VI desta Lei.

Art. 54 A cobrança de taxa para análise e atendimento das demandas relacionadas ao Sistema de Cadastro de Passeriformes - SisPass e do Sistema Nacional de Gestão de Fauna - SisFauna ocorrerá conforme enquadramento de acordo com o tipo de solicitação e com a atividade 32.00 do Anexo III desta Lei.

Art. 55 Os custos de análise das informações e documentos relacionados ao Cadastro Ambiental Rural - CAR e à Regularização Ambiental de posse e propriedades rurais estão dispostas na Tabela 3, do Anexo VI, desta Lei.

Art. 56 A ADEMA disponibiliza em seu sítio eletrônico, lista detalhada de consultores ambientais, pessoa física e pessoa jurídica, que colocam seus serviços à disposição da população em geral quanto às atividades vinculadas ao licenciamento ambiental como outros serviços a ele relacionados.

Art. 57 A Adema poderá disponibilizar análises laboratoriais realizadas pelo próprio órgão a terceiros, mediante solicitação e pagamento dos custos referentes às coletas e análises laboratoriais, que ocorrerão conforme a Tabela 1 do Anexo VII desta Lei.

Art. 58 O serviço de cópia de documentos constantes nos processos técnicos será disponibilizado ao interessado mediante solicitação e recolhimento da taxa enquadrada em razão do tipo de material de expediente e aplicado na Tabela 5 do Anexo VI desta Lei.

Art. 59 Os empreendimentos e atividades passíveis de dispensa de Licenciamento Ambiental devem estar enquadrados de acordo com as características da atividade, porte e potencial poluidor, determinados nesta Lei.

Art. 60 Poderão solicitar o Certificado de Dispensa de Licença - CDL empreendimentos cujas atividades ou serviços se enquadram no artigo anterior.

Art. 61 A documentação mínima a ser apresentada para obtenção de CDL será: Termo de Responsabilidade Ambiental - TRA devidamente preenchido, comprovante de endereço, RG e CPF, podendo a ADEMA determinar a complementação da documentação, a depender do caso sob análise.

Art. 62 No licenciamento de atividades que necessitem da realização do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, Relatório Ambiental Simplificado (RAS) e de estudos ambientais adicionais, além dos custos devidos para obtenção das respectivas licenças, caberá ao empreendedor arcar com as despesas operacionais referentes à realização de audiências públicas, análises e vistorias técnicas complementares, além de outras previamente informadas pela ADEMA e que se fizerem necessárias.

Art. 63 No âmbito do licenciamento ambiental regulamentado por esta Lei, a cobrança de taxa para análise de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, Relatório Ambiental Simplificado (RAS) e Estudos Ambientais Adicionais serão feitas com base na fórmula constante no Anexo V desta Lei.

Art. 64 Mediante decisão motivada da ADEMA, relativa ao porte, potencial poluidor, localização, área ocupada, metodologia a serem adotadas pelo empreendedor e grau de impactos ocasionados pelo empreendimento, de acordo com o que estabelece o art. 225 § 1º, inciso IV, da Constituição Federal do Brasil e da Resolução Conama nº01, de 23 de janeiro de 1986, a concessão da Licença Prévia dependerá de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ou qualquer outro estudo complementar, a ser elaborado por equipe multidisciplinar.

Art. 65 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 66 Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Olivier Ferreira das Chagas Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo Este texto não substitui o publicado no D.O.E.