Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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1 norma
AM 1
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Lei nº 3785/2012 Em vigor
Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, revoga a Lei 3.219/2007 e dá outras providências.
32 art.