Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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2 normas
BA 2
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Resolução nº 4420/2015 Em vigor
Altera a Resolução CEPRAM nº 4.327/2013, dispondo sobre atividades de impacto local de competência municipal e cooperação federativa em licenciamento ambiental.
3 art. -
Resolução nº 4327/2013 Em vigor
Dispõe sobre atividades de impacto local de competência municipal, classificação de empreendimentos por porte e potencial poluidor, e estabelece normas gerais de cooperação federativa em licenciamento ambiental.
21 art.