Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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2 normas
ES 2
-
Lei nº 9531/2010 Em vigor
Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, contendo seus objetivos, princípios e instrumentos de aplicação.
27 art. -
Lei nº 248/2002 Em vigor
Cria o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá nova denominação à Secretaria Estadual para Assuntos do Meio Ambiente - SEAMA.
37 art.