Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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1 norma
GO 1
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Resolução nº 14/2017 Em vigor
Dispõe sobre a classificação de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais quanto ao porte e potencial poluidor, para fins de licenciamento ambiental no Estado de Goiás.
0 art.