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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

1 norma

MA 1

  • Resolução nº 43/2019 Em vigor

    Estabelece critérios para classificar atividades, obras e empreendimentos que causem impacto ambiental de âmbito local no Maranhão, fixando normas de atuação supletiva conforme Lei Complementar nº 140/2011. Revoga a Resolução CONSEMA nº 24/2017.

    27 art.