Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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2 normas
MG 2
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Decreto nº 47837/2020 Em vigor
Dispoe sobre procedimentos de licenciamento ambiental no ambito do SISEMA.
46 art. -
Decreto nº 47383/2018 Em vigor
Estabelece normas para o licenciamento ambiental, tipifica e classifica infracoes as normas de protecao ao meio ambiente e aos recursos hidricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalizacao e aplicacao de penalidades.
146 art.