Leis e normas

MG 9

• Decreto nº 47837/2020 Em vigor

  Dispoe sobre procedimentos de licenciamento ambiental no ambito do SISEMA.

  46 art.
• Resolução nº 2890/2019 Em vigor

  Institui o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA) no ambito do SISEMA, para solicitacao, tramitacao e emissao de licencas ambientais.

  13 art.
• Deliberação Normativa nº 225/2018 Em vigor

  Dispoe sobre a convocacao e realizacao de audiencias publicas no ambito do licenciamento ambiental estadual.

  19 art.
• Decreto nº 47383/2018 Em vigor

  Estabelece normas para o licenciamento ambiental, tipifica e classifica infracoes as normas de protecao ao meio ambiente e aos recursos hidricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalizacao e aplicacao de penalidades.

  146 art.
• Deliberação Normativa nº 213/2017 Em vigor

  Regulamenta dispositivos da Lei Complementar 140/2011, estabelecendo tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental sera atribuicao dos Municipios.

  14 art.
• Deliberação Normativa nº 214/2017 Em vigor

  Dispoe sobre as diretrizes e procedimentos para elaboracao e execucao do Programa de Educacao Ambiental (PEA) em processos de licenciamento ambiental.

  17 art.
• Deliberação Normativa nº 217/2017 Em vigor

  Estabelece criterios para classificacao, segundo porte e potencial poluidor, bem como criterios locacionais a serem utilizados para definicao das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e da outras providencias.

  42 art.
• Lei nº 21972/2016 Em vigor

  Dispoe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos (SISEMA) e da outras providencias.

  41 art.
• Lei nº 7772/1980 Em vigor

  Dispoe sobre a protecao, conservacao e melhoria do meio ambiente no Estado de Minas Gerais.

  21 art.