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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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1 norma

PB 1

  • Instrução Normativa nº 1/2023 Em vigor

    Estabelece procedimentos para inscricao no Cadastro Tecnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTE) e regula o recolhimento da TCFA/PB.

    31 art.