Leis e normas

TO 5

• Resolução nº 135/2025 Em vigor

  Dispõe sobre a definição do procedimento para o Licenciamento Ambiental da Indústria de Etanol de grãos amiláceos e tuberosas, e dá outras providências.

  0 art.
• Lei nº 3804/2021 Em vigor

  Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

  0 art.
• Resolução nº 91/2019 Em vigor

  Estabelece procedimentos para descentralização do licenciamento aos municípios (Lei Complementar nº 140/2011) e licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA/RIMA, inclusive em APAs no Estado do Tocantins.

  0 art.
• Lei nº 771/1995 Em vigor

  Institui a Fundação Natureza do Tocantins — NATURATINS, órgão executor da política ambiental estadual, e dá outras providências.

  0 art.
• Lei nº 261/1991 Em vigor

  Dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Tocantins e dá outras providências.

  0 art.