Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
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1 norma
AP 1
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Lei nº 0165/1994 Em vigor
Cria o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SIEMA), dispõe sobre organização, composição e competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) e cria Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente (FERMA).
0 art.