Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
4 normas
MT 4
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Decreto nº 1031/2017 Em vigor
Regulamenta a Lei Complementar n 592/2017 no que tange ao Programa de Regularizao Ambiental, ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR), inscrio e anlise do Cadastro Ambiental Rural.
0 art. -
Lei Complementar nº 592/2017 Em vigor
Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a regularização ambiental dos imóveis rurais e o licenciamento ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no âmbito do Estado de Mato Grosso.
47 art. -
Lei Complementar nº 38/1995 Em vigor
Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente do Mato Grosso e dá outras providências.
128 art. -
Resolução nº multiplas Em vigor
Resolues do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (CONSEMA-MT) sobre classificao de atividades e empreendimentos para fins de licenciamento ambiental estadual.
0 art.