MT · Lei Complementar nº 38/1995
Lei Complementar nº 38/1995
Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente do Mato Grosso e dá outras providências.
Fonte oficial: Ver a norma na íntegra
Índice — 128 dispositivos
CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO II DO SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Seção I Da Estrutura do Sistema
Seção II Do Conselho Estadual do Meio Ambiente
Art. 10
CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 11
Seção I Das Medidas Diretivas
Art. 12
Seção II Do Zoneamento Ambiental
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Seção III Do Sistema de Registro, Cadastro e Informações Ambientais
Art. 16
Seção IV Do Licenciamento Ambiental
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22-A
Seção V Dos Estudos de Impacto Ambiental e Audiências Públicas
Art. 23
Art. 24-F
Art. 25
Art. 26
Seção VI Do Controle, Monitoramento e Fiscalização
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Seção VII Do Sistema Estadual de Unidades de Conservação
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Seção VIII Auditorias Ambientais
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Seção IX Educação Ambiental
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
CAPÍTULO V DOS SETORES AMBIENTAIS
Seção I Do Patrimônio Genético
Art. 47
Seção II Da Flora
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Seção III Das áreas de Preservação Permanente
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Seção IV Das áreas de Reserva Legal
Art. 62-B
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Seção V Da Fauna
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Seção VI Dos Recursos Hídricos
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Seção VII Do Uso e Conservação do Solo
Art. 82
Art. 83
Seção VIII Do Controle da Poluição Ambiental
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Seção IX Dos Recursos Minerais
Art. 91
Art. 92
Art. 93
Art. 94
CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção I Das Infrações
Art. 95
Art. 96
Art. 97
Art. 98
Art. 99
Art. 100
Art. 101
Seção II Das Penalidades
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115
Art. 116
Art. 117
Art. 118
CAPÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126-A
Art. 127
Art. 128
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9