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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

4 normas

DF 4

  • Decreto nº 44284/2023 Em vigor

    Dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito do Distrito Federal (regulamentação complementar ao licenciamento distrital).

    0 art.
  • Lei nº 41/1989 Em vigor

    Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

    82 art.
  • Instrução Normativa nº multiplas Em vigor

    Instruções Normativas do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM-DF) sobre procedimentos de licenciamento ambiental.

    0 art.
  • Resolução nº multiplas Em vigor

    Resoluções do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (CONAM-DF) sobre classificação de atividades, padrões ambientais e procedimentos de licenciamento.

    0 art.