Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

3 normas

PI 3

Resolução nº 40/2021 Em vigor
Estabelece o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento ambiental no Estado do Piauí, classificando-os por porte, potencial poluidor e classe, e define modalidades de licenciamento e estudos ambientais exigíveis.
23 art.
Lei nº 6947/2017 Em vigor
Estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental estadual, fixando prazos e procedimentos para emissão de licenças, declarações e autorizações ambientais pela SEMAR.
18 art.
Lei nº 4854/1996 Em vigor
Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Estado do Piauí, e dá outras providências.
83 art.