Leis e normas

Federal 10

• Decreto nº 9406/2018 Regulamento do Código de Mineração Em vigor

  Regulamenta o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei no 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei no 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

  84 art.
• Lei nº 12651/2012 Código Florestal Em vigor

  Dispoe sobre a protecao da vegetacao nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisoria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e da outras providencias.

  84 art.
• Lei nº LCP-140/2011 LC 140 — Competências Ambientais Em vigor

  Fixa normas para a cooperacao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nas acoes administrativas decorrentes do exercicio da competencia comum relativas a protecao das paisagens naturais notaveis, a protecao do meio ambiente, ao combate a poluicao em qualquer de suas formas e a preservacao das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

  22 art.
• Lei nº 9605/1998 Lei de Crimes Ambientais Em vigor

  Dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.

  81 art.
• Resolução nº 237/1997 Em vigor

  Dispoe sobre a revisao e complementacao dos procedimentos e criterios utilizados para o licenciamento ambiental.

  21 art.
• Resolução nº 009/1990 Em vigor

  Dispoe sobre normas especificas para o licenciamento ambiental de extracao mineral, classes I, III a IX.

  9 art.
• Resolução nº 010/1990 Em vigor

  Dispoe sobre normas especificas para o licenciamento ambiental de extracao mineral da classe II.

  9 art.
• Resolução nº 001/1986 Em vigor

  Dispoe sobre criterios basicos e diretrizes gerais para a avaliacao de impacto ambiental (EIA/RIMA).

  12 art.
• Lei nº 6938/1981 Política Nacional do Meio Ambiente Em vigor

  Dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, e da outras providencias.

  17 art.
• Decreto-Lei nº 227/1967 Código de Mineração Em vigor

  Da nova redacao ao Decreto-Lei no 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Codigo de Minas).

  98 art.