Leis e normas

GO 5

• Instrução Normativa nº 7/2023 Em vigor

  Dispõe sobre procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD).

  46 art.
• Resolução nº 14/2017 Em vigor

  Dispõe sobre a classificação de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais quanto ao porte e potencial poluidor, para fins de licenciamento ambiental no Estado de Goiás.

  0 art.
• Lei nº 18102/2013 Em vigor

  Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, e estabelece o processo administrativo para sua apuração no Estado de Goiás.

  0 art.
• Decreto nº 1745/1979 Em vigor

  Aprova o regulamento da Lei nº 8.544, de 17 de outubro de 1978, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado de Goiás.

  133 art.
• Lei nº 8544/1978 Em vigor

  Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente no Estado de Goiás. Institui o sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente. REVOGADA pela Lei nº 20.694/2019.

  17 art.