Leis e normas

BA 6

• Portaria nº 11292/2016 Em vigor

  Define os documentos e estudos ambientais necessários à instrução dos processos de licenciamento ambiental e de outorga de direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia.

  34 art.
• Resolução nº 4420/2015 Em vigor

  Altera a Resolução CEPRAM nº 4.327/2013, dispondo sobre atividades de impacto local de competência municipal e cooperação federativa em licenciamento ambiental.

  3 art.
• Resolução nº 4327/2013 Em vigor

  Dispõe sobre atividades de impacto local de competência municipal, classificação de empreendimentos por porte e potencial poluidor, e estabelece normas gerais de cooperação federativa em licenciamento ambiental.

  21 art.
• Decreto nº 14024/2012 Em vigor

  Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431/2006 (Política de Meio Ambiente e Proteção à Biodiversidade) e da Lei nº 11.612/2009 (Política Estadual de Recursos Hídricos).

  302 art.
• Lei nº 12377/2011 Em vigor

  Altera a Lei nº 10.431/2006 (Política Estadual de Meio Ambiente e Proteção à Biodiversidade), a Lei nº 11.612/2009 (Política Estadual de Recursos Hídricos) e a Lei nº 11.051/2008 (Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação).

  15 art.
• Lei nº 10431/2006 Em vigor

  Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.

  188 art.