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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

4 normas

PR 4

  • Resolução nº 110/2021 Em vigor

    Estabelece criterios, procedimentos e parametros para o licenciamento ambiental descentralizado no Estado do Parana.

    44 art.
  • Lei nº 19261/2017 Em vigor

    Cria o Programa Estadual de Residuos Solidos - Parana Residuos, para atender as diretrizes da Politica Nacional de Residuos Solidos no Estado.

    12 art.
  • Resolução nº 51/2009 Em vigor

    Dispoe sobre Dispensa de Licenciamento e/ou Autorizacao Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental.

    6 art.
  • Resolução nº 65/2008 Em vigor

    Dispoe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condicoes e criterios e da outras providencias, para empreendimentos industriais.

    81 art.