Leis e normas

PA 6

• Resolução nº 162/2021 Em vigor

  Estabelece as atividades de impacto ambiental local para fins de licenciamento ambiental sob competência municipal, no Estado do Pará, e revoga a Resolução COEMA 120/2015.

  23 art.
• Resolução nº 120/2015 Em vigor

  Estabelece as atividades de impacto ambiental local e recomendações para fins de licenciamento ambiental municipal no Estado do Pará.

  23 art.
• Instrução Normativa nº 6/2014 Em vigor

  Estabelece procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental da atividade de extração mineral (areia, cascalho e solos arenosos) e beneficiamento associado para uso imediato na construção civil, no âmbito do Estado do Pará.

  16 art.
• Instrução Normativa nº 6/2013 Em vigor

  Dispõe sobre os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental da atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Pará.

  28 art.
• Decreto nº 2593/2006 Em vigor

  Altera o Decreto nº 857/2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no território de jurisdição estadual do Pará, e institui a Licença de Atividade Rural (LAR).

  12 art.
• Lei nº 5887/1995 Em vigor

  Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

  159 art.