Leis e normas
Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.
4 normas
MG 4
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Deliberação Normativa nº 225/2018 Em vigor
Dispoe sobre a convocacao e realizacao de audiencias publicas no ambito do licenciamento ambiental estadual.
19 art. -
Deliberação Normativa nº 213/2017 Em vigor
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar 140/2011, estabelecendo tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental sera atribuicao dos Municipios.
14 art. -
Deliberação Normativa nº 214/2017 Em vigor
Dispoe sobre as diretrizes e procedimentos para elaboracao e execucao do Programa de Educacao Ambiental (PEA) em processos de licenciamento ambiental.
17 art. -
Deliberação Normativa nº 217/2017 Em vigor
Estabelece criterios para classificacao, segundo porte e potencial poluidor, bem como criterios locacionais a serem utilizados para definicao das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e da outras providencias.
42 art.