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Pilar I · Legislação

Leis e normas

Leis, decretos e resoluções federais e estaduais sobre mineração e meio ambiente — texto integral, navegável por artigo.

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Vigência: todasEm vigorRevogadas

2 normas

MG 2

  • Lei nº 21972/2016 Em vigor

    Dispoe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos (SISEMA) e da outras providencias.

    41 art.
  • Lei nº 7772/1980 Em vigor

    Dispoe sobre a protecao, conservacao e melhoria do meio ambiente no Estado de Minas Gerais.

    21 art.